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Nova lei do divórcio e regime de responsabilidades parentais
No DR 212 SÉRIE I de 2008-10-31, foi publicada a Lei n.º 61/2008, da Assembleia da República, que altera o regime jurídico do divórcio. Assume especial novidade nesta lei a figura designada como...
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Declaração de nascimento em unidades de saúde privadas
No DR 233 SÉRIE I de 2008-12-02, é publicada a Portaria n.º 1370/2008, dos Ministérios da Justiça e da Saúde. Este diploma estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que...
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Certidão permanente do registo predial
No DR 247 SÉRIE I de 2008-12-23, foi publicada a Portaria n.º 1513/2008, do Ministério da Justiça, que regula a certidão permanente do registo predial. Com a certidão permanente de registo predial...
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Registo imediato e pedidos on line de actos de registo predial
No DR 251 SÉRIE I de 2008-12-30, são publicadas dois diplomas do Ministério da Justiça relativos ao registo de imóveis: Portaria n.º 1534/2008 – Atribui competência aos serviços de registo onde...
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Tratamentos de procriação medicamente assistida: tabela
No DR 27 SÉRIE I de 2009-02-09, foi publicada a Portaria n.º 154/2009, do Ministério da Saúde, que aprova a tabela de preços aplicáveis aos tratamentos de procriação medicamente assistida. No âmbito...
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Regime jurídico de protecção social na parentalidade
No DR 70 SÉRIE I de 2009-04-09 foram publicados dois diplomas que incidem sobre o regime jurídico de protecção social na parentalidade: Decreto-Lei n.º 89/2009, do Ministério das Finanças e da...
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MAI: Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança fora da esfera do...
De acordo com o DN, a recente criação da Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança (UTIS), pelo secretário de Estado adjunto do MAI, José Magalhães, e cujos objectivos podem colidir a esfera de...
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Protecção na parentalidade: modelos de requerimento aprovados
No DR 84 SÉRIE I de 2009-04-30, foi publicada a Portaria n.º 458/2009, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Este diploma veio aprovar os modelos de requerimentos e declaração previstos...
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Contratos de crédito aos consumidores
No DR 106 SÉRIE I de 2009-06-02, foi publicado o Decreto-Lei n.º 133/2009, do Ministério da Economia e da Inovação. Este diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do...
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Seminário sobre Alienação Parental enquanto Realidade Jurídica
O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, em parceria com a Associação Pais para Sempre, promove uma conferência sobre a Alienação Parental enquanto realidade jurídica. O Seminário...
View Article![The Drum Drum Show escrita por HeyBae00 [Livre]](http://static.fanfiction.com.br/userfiles/D/3/D/5/capa_850994_1713813037.jpg)
